Postura nº 67-24 de 11 de Junho
- Legislação
- 02-06-2025
Lei de Base da Função pública
- Legislação
- 02-06-2025
Lei da Administração Local do Estado
- Legislação
- 28-05-2025
Alteração ao Regulamento da Lei da Administração do Estado
- Legislação
- 28-05-2025
Estatuto Orgânico do Governo Provincial da Lunda-Norte
- Legislação
- 28-05-2025